Carta da Primeira Conferência Latino-americana da Cátedra Sergio Vieira de Mello e VII Seminário da Cátedra Sergio Vieira de Mello – 2016

 

As Cátedras Sergio Vieira de Mello (CSVM), reunidas durante a Primeira Conferencia Latino-Americana da Cátedra Sergio Vieira de Mello e VII Seminário Nacional da Cátedra Sergio Vieira de Mello, no Campus de São Bernardo da Universidade Federal do ABC, ACORDAM:

 

QUANTO AO CENÁRIO INTERNACIONAL

1.Celebrar a assinatura do Acordo de Paz entre o Governo da Colômbia e as FARC, esperando que o processo de paz seja consolidado e que sirva de incentivo para o estabelecimento de uma paz plena, incluindo outros grupos beligerantes no país;

  1. Expressar satisfação pela eleição do ex-Alto Comissário para Refugiados, Antonio Guterres, como novo Secretário Geral da ONU, desejando-lhe pleno sucesso no enfrentamento dos grandes desafios humanitários sob mandato da ONU;
  2. Demonstrar preocupação com a continuidade dos conflitos armados no continente africano, em particular na Líbia, Mali, Saara Ocidental, RDC, as situações no Sudão, Sudão do Sul, Eritreia e Somalia; e a continuidade de conflitos armados no Oriente Médio, em particular na Síria, destacando o compromisso da CSVM em apoiar o acolhimento de pessoas refugiadas daquelas regiões;
  3. Manifestar preocupação com o aumento da perseguição de pessoas e da violação sistemática de direitos humanos em diversos países do Norte e do Sul Global, principalmente por causa do aumento da xenofobia e da discriminação étnico- racial, por motivos políticos e de religião, de gênero, de identidade de gênero e orientação sexual, além do discurso xenofóbico e discriminatório por parte de autoridades nos EUA e na Europa, e seu provável impacto negativo nas populações de migrantes, em especial da América Latina e Caribe, Oriente Médio, África e Ásia;
  4. Expressar preocupação com a situação da Venezuela, destacando o compromisso da CSVM em contribuir com o apoio a migrantes daquele país que se dirigem ao Brasil e a outros países da região;

QUANTO AO CENÁRIO NACIONAL

  1. Reiterar o compromisso da CSVM com o regime regional de proteção aos refugiados, e aplicação mais efetiva da definição ampliada de refugiado e com a implementação da Declaração e Plano de Ação do Brasil de 2014 (Cartagena + 30);
  2. Exortar o governo brasileiro a implementar e a ampliar a política de recebimento de refugiados, incluindo a manutenção do programa de reassentamento;
  3. Apoiar a aprovação da nova Lei de Migrações Brasileira, e exortar as autoridades do Executivo e do Judiciário a realizar sua implementação e efetividade com interpretação benéfica aos migrantes, à luz dos Direitos Humanos;
  4. Assumir o compromisso de seguir contribuindo com os governos federal, estaduais e municipais a cumprir cabalmente os compromissos internacionais e nacional de acolhimento e integração de migrantes forçados, apoiando políticas públicas voltadas a esta população;
  5. Reiterar o irrestrito compromisso com a proteção internacional, nacional e local das pessoas refugiadas, e com a definição e aplicação efetiva de soluções duradouras para essa população;
  6. Reafirmar seu irrestrito compromisso com o instituto do refúgio, evitando-se a precarização da proteção a migrantes forçados, bem como o compromisso com as soluções duráveis para essas populações;
  7. Solicitar ao governo federal medidas concretas para acelerar as análises e decisões sobre os pedidos de refúgio;
  8. Manifestar preocupação com a falta de ação dos governos federal, estaduais e municipais em relação à entrada de venezuelanos no País;

QUANTO À ORGANIZAÇÃO E ÀS ATIVIDADES DA CSVM

  1. Destacar a importância da CSVM como instrumento de cooperação entre as universidades e os demais atores da política e do direito para os refugiados e as refugiadas, destacando as parcerias entre as universidades conveniadas e autoridades estaduais e municipais;
  2. Reconhecer no ACNUR uma instância para o diálogo entre as Cátedras e as autoridades nacionais responsáveis pela formulação das políticas publicas nacionais sobre refugio e pela execução da análise de concessão dos pedidos de refúgio;
  3. Demandar um espaço de representação e consulta das Cátedras junto ao CONARE;
  4. Reiterar o compromisso com a efetividade da integração de pessoas refugiadas nas universidades, por meio de ingresso diferenciado em cursos de graduação e pós-graduação;
  5. Ratificar o empenho em facilitar, nos termos do artigo 44 da Lei 9.474/1997, a regularização de certificados e diplomas de Cursos de Graduação e Pós-Graduação de refugiados no país; tomando em conta igualmente a Resolução 3, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Educação, que dispõe sobre revalidação e reconhecimento de diplomas;
  6. Sublinhar a importância do apoio do ACNUR-Brasil às atividades da CSVM e exortar as autoridades desta agência da ONU a seguir apoiando os trabalhos da CSVM;
  7. Destacar a importância de fortalecer os canais de comunicação, de debates, de consulta e interlocução acadêmica entre o ACNUR e as Cátedras;
  8. Estimular a participação das Cátedras em conselhos e comissões federais, estaduais e municipais;
  9. Ressaltar a necessidade de o ACNUR sugerir para as autoridades brasileiras (MEC, CAPES, CNPq e Fundações) a criação de políticas de apoio e fomento às atividades de ensino, pesquisa e extensão das Cátedras inclusive encorajando formas de reconhecimento institucional acadêmico destas atividades e seu financiamento específico;
  10. Estabelecer estratégias para que os Seminários da Cátedra se tornem eventos referência de caráter acadêmico, interdisciplinar e internacional como espaço de diálogo entre sociedade civil, organizações de refugiados e migrantes, órgãos internacionais, Estados e universidades.
  11. Reforçar o compromisso com a difusão, divulgação e ensino da temática dos refugiados e do Direito Internacional dos Refugiados;
  12. Assumir o compromisso de fazer avançar a rede nacional da Cátedra Sergio Vieira de Mello, com especial enfoque no aumento da participação do Norte e Nordeste do Brasil, e contribuir para o estabelecimento de uma rede latino-americana de universidades cooperantes com o tema das migrações, do refúgio, dos deslocamentos internos e da apatridia.

Universidade Federal do ABC, São Bernardo do Campo, 25 de novembro de 2016

 

 

 

 

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